Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Palmas - Títulos VII, VIII e IX

TÍTULO VII
Dos investimentos prioritários

Art. 109 – Em atendimento ao disposto nos títulos II, III e IV desta Lei, entende-se por Investimentos Prioritários aqueles de importância máxima na estruturação urbana e atendimento das demandas mais urgentes da população, bem como a implantação do sistema viário indutor da urbanização.

Parágrafo único – Os investimentos públicos e os equipamentos públicos de macro-influência devem ser construídos prioritariamente nas áreas descritas nas alíneas “a”, “b” e “i” do artigo 67.


CAPITULO 1
Saneamento ambiental

Art. 110 - O município deve obrigar ao investidor prioridade no atendimento ao saneamento ambiental, compreendido por abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem pluvial nas áreas adensadas e com infra-estrutura existente no perímetro urbano.

Parágrafo único – Lei municipal específica regulamentará os locais para implantação do saneamento ambiental.

Art. 111 - De acordo com o caput deste artigo, o Município deve obrigar investimentos de saneamento ambiental nos seguintes setores:

I. Fornecimento de Água:
a. ARSOS 43, 44, 63 e 64;
b. Irmã Dulce;
c. União Sul.
II. Fornecimento de Energia:
a. ARSOS 43, 44, 63 e 64;
b. Irmã Dulce;
c. União Sul.
III. Fornecimento de Iluminação Pública:
a. ARSOS 43, 44, 63, 64 e 101;
b. Irmã Dulce;
c. União Sul.
IV. Execução de asfalto no sistema viário:
a. Interior das ARNES 54 e 64;
b. Interior das ARSOS 32, 33, 34, 42, 43, 44, 53 e 62;
c. Interior das ARSES 25, 85, 131 e 132;
d. Retalhos não asfaltados do Aureny III;
e. Morada do Sol I;
f. Irmã Dulce;
g. União Sul.
V.

CAPITULO 2
Regularização dos assentamentos informais

Art. 111 - O município deverá promover a regularização fundiária nos assentamentos , que na data de aprovação desta Lei, estiverem ocupados irregularmente por população de baixa renda na zona urbana com implantação dos equipamentos públicos, inclusive de recreação e lazer.

Parágrafo Único - Nenhuma regularização fundiária será promovida em áreas de risco ou de interesse de preservação ambiental, devendo esses assentamentos serem transferidos para áreas adequadas .

CAPITULO 3
Estruturação do Sistema Viário

Art. 112 – O Município deverá estruturar o sistema viário em conformidade com os Artigos 17 e 109.

Parágrafo Único. Estende-se por sistema viário em conformidade o leito carroçável asfaltado, meio-fio, canteiros centrais e calçadas para pedestres ao longo das avenidas estruturantes do Município.

Art. 113 - De acordo com o caput deste artigo, o Município deve priorizar investimentos nos seguintes trechos do sistema viário:

I. Duplicação, entendida como a execução da 2ª via onde já existe trecho asfaltado da avenida, mais meio-fio e calçada.
a. Avenida LO-10, trecho entre Avenidas NS-3 e NS-5.
b. Trecho da Avenida NS-5 entre as Avenidas LO-10 e LO-12.
c. Convergência da Avenida LO-14.
d. Avenida LO-8, trecho entre Avenida NS-5 e Avenida Teotônio Segurado.
e. Avenida NS-10, entre as Avenidas LO-3 e LO-27.
f. Avenida NS-7 entre as Avenidas LO-11 a LO-15, uma via.
g. Avenida LO-13 entre as Avenidas NS-01 e NS-07, uma via.
h. Avenida NS-05, trecho entre avenidas LO-13 e LO-15, uma via.
i. Avenida LO-15, trecho entre Avenidas Teotônio Segurado e NS-07 uma via.
j. Rua NS-A, trecho entre as Avenidas LO-09 a LO-15.
k. Rua NS-B, trecho entre as Avenidas LO-13 a LO-15.
l. Avenida LO-19 uma via.
m. Avenida Teotônio Segurado até o setor Taquari.
n. Prolongamento da Avenida Goiás até a Avenida Araguaia, no Jardim Aureny III.
o. Avenida entre a Rodovia TO-050, junto com o Jardim Aureny IV até o prolongamento da Avenida NS-10 (Irmã Dulce).
p. Avenida NS-01, trecho entre as Avenidas LO-15 e LO-29.
q. Avenida NS-04, trecho entre as Avenidas LO-27 e LO-33 uma via.
r. Avenida NS-04, trecho entre LO-11 e LO-15, desde que com a ponte.

II. Sistema viário, entendido como a execução das vias, conforme projeto urbanístico do município, onde não existe trecho executado de asfaltado da avenida, meio-fio e calçada.

a. Avenida NS-01, trecho entre Avenidas LO-12 e LO-14, duas vias.
b. Avenida NS-02, trecho entre Avenidas LO-14 e LO-16 - SESC, uma via.
c. Rua NS-A, da Quadra AANE-40, trecho entre as Avenidas LO-08 e LO-12, uma via.
d. Avenida NS-03, trecho entre as Avenidas LO-04 e LO-08, duas vias.
e. Avenida LO-7A, trecho entre as Avenidas NS-02 e NS-04, incluindo rotatória para a feira da quadra 304 Sul, duas vias se construir ponte na Avenida NS-04.
f. Avenida NS-05, duas vias.
g. Avenida LO-11, trecho entre as Avenidas NS-07 e NS-11.
h. Avenida NS-09, trecho entre a Avenida LO-11 e entrada das quadras ARSO 53 e 54.

CAPITULO IV
Fortalecimento Institucional

Art. 114 - O fortalecimento institucional tem por objetivo garantir recursos e investimentos prioritários para o planejamento e gestão participativos da administração pública do município, que garantam o sucesso da implementação, monitoramento, estabelecimento de parâmetros de adequação para revisão e continuidade deste Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial do município de Palmas.

Parágrafo Único. O fortalecimento institucional será definido por Projeto a ser elaborado por técnicos designados pela administração pública do município, com aval do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação.

Art. 115 - Visando o fortalecimento institucional do Município deverão ser observadas as seguintes determinações:

I - Divulgação das melhores práticas;
II - Qualidade dos serviços contratados;
III - Processo Participativo;
IV - Atividades de capacitação e consultoria;
V - Realização de pesquisas de opinião e no envolvimento dos beneficiários na avaliação das ações;
VI - Valorização de Pessoal.


TÍTULO VIII
Da gestão democrática da cidade

Art. 116 - São instrumentos da gestão democrática:
I. Conselhos Municipais
II. Fundos Municipais
III. Orçamento participativo
IV. Audiências e consultas publicas
V. Conferencias municipais
VI. Iniciativa popular de projetos de lei
VII. Referendo popular
VIII.Plebiscito

CAPÍTULO I
Da participação popular

Art. 117 – Os programas Urbanísticos das políticas setoriais serão debatidos com a comunidade interessada por meio dos mecanismos instituídos para gestão democrática

Art. 118 – O município buscará em parceria com a comunidade instituir programas de monitoramento das normas urbanísticas e do presente plano.

CAPÍTULO II
Do conselho municipal de desenvolvimento urbano e habitação

Art. 119 – O conselho de desenvolvimento urbano e habitação - CDUH, além das atribuições previstas na Lei nº 1.384, de 06 de setembro de 2005, terá as seguintes competências:
I - A realização da conferencia municipal de política urbana a cada 2 anos;
II - O monitoramento da legislação urbanística;
III - Aprovar relatórios dos pareceres técnicos de concessões de terras públicas municipais;

Parágrafo único -

CAPÍTULO III
Das conferências municipais

Art. 120 – A Conferência Municipal de Política Urbana tem os seguintes objetivos:
I. Avaliar a condução, os impactos e sugerir alterações sobre a implementação das normas contidas nas Leis de Parcelamento, Ocupação, Uso do Solo e do Plano Diretor;
II. Sugerir no cronograma de investimentos prioritários em obras.

§ 1º - A Conferência Municipal de Política Urbana deve ser amplamente convocada e dela poderão participar, debatendo e votando, representantes do Executivo, de órgãos técnicos, da Câmara Municipal e de entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e sociais.
§ 2º- As Conferências Municipais de Política Urbana serão realizadas no primeiro e terceiro anos de gestão do Executivo, onde se escolherá os delegados para a Conferência das Cidades.


TÍTULO IX
Disposições Finais e Transitórias

Art. 121 - Ficam proibidas as doações de terras públicas municipais;

Art. 122 - Fica revogado o inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1384/2005;

Minuta do Projeto de Lei Plano Diretor Participativo de Palmas - Título VI

TÍTULO VI
Do sistema municipal de acompanhamento e controle

CAPÍTULO I
Das Atribuições

Art. 105 - O Poder Executivo Municipal de Palmas implantará o Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle, com as seguintes atribuições:

I. coordenar o planejamento do desenvolvimento territorial do Município de Palmas;
II. coordenar a implementação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial de Palmas e os processos de sua revisão e atualização;
III. elaborar e coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários à implementação do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial de Palmas, articulando-os com o processo de elaboração e execução do orçamento municipal;
IV. monitorar e controlar a aplicação dos instrumentos previstos nesta lei;
V. instituir e implementar o Sistema Municipal de Informações territoriais, segundo Lei específica;
VI. Implantar um banco de dados georreferenciados com informações municipais;
VII. promover a melhoria da qualidade técnica de projetos, obras e intervenções promovidas pelo Poder Executivo Municipal;
VIII. ampliar e diversificar as formas de participação no processo de planejamento e gestão territorial;
IX. Deliberar sobre a aplicação dos instrumentos indutores do desenvolvimento territorial previstos nesta Lei;
X. Deliberar quanto à desafetação e ao uso privativo de bens de áreas públicas.

Art. 106 - Cabe ao Sistema Municipal de Acompanhamento e Controle:.
I. coordenar as ações necessárias para alcançar os objetivos definidos no artigo X desta Lei;
II. articular ações entre os diversos órgãos municipais;
III. propor a celebração de convênios ou consórcios para a viabilização de planos, programas e projetos de sua competência;
IV. convocar os Conselhos Municipais sobre questões relacionadas ao desenvolvimento territorial do Município de Palmas, divulgando suas decisões;
V. convocar reuniões intersetoriais;
VI. promover entendimentos com municípios vizinhos;
VII. propor modificações na estrutura administrativa municipal para promover os objetivos, diretrizes e medidas previstas nesta lei;

CAPÍTULO II
Do sistema municipal de informações territoriais

Art. 107 - O Poder Executivo Municipal deverá criar um Sistema Municipal de Informações Territoriais, considerando as seguintes medidas:
I. adotar o lote como unidade territorial básica da informação administrativa;
II. implementar sistema municipal de informações territoriais único que integre informações de natureza imobiliária, tributária, judicial, patrimonial, ambiental e outras de interesse para a gestão municipal, inclusive sobre planos, programas e projetos;
III. implantar e manter atualizado, permanentemente, o sistema com informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, inclusive cartográficas, com informações ambientais, imobiliárias e outras de relevante interesse para o Município, progressivamente georeferenciadas em meio digital;
IV. buscar a articulação com cadastros estaduais e federais existentes.

Art. 108 - O Sistema Municipal de Informações Territoriais se constitui em um instrumento para:
I. subsidiar o planejamento e a gestão territorial do Município de Palmas;
II. auxiliar no controle e avaliação da aplicação desta lei e da legislação complementar;
III. orientar a permanente atualização do Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Territorial e dos processos de planejamento e gestão territorial municipal;
IV. Facilitar à sociedade, o acesso às informações territoriais do Município.

Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Palmas - Título V



TÍTULO V
Dos Instrumentos Da Política Urbana

Capítulo I
Dos instrumentos de promoção, planejamento, controle e gestão de desenvolvimento municipal

Art. 86 - Para a promoção, planejamento, controle e gestão do desenvolvimento urbano serão adotados os seguintes instrumentos de política urbana:

I - instrumentos de planejamento:
plano plurianual;
lei de diretrizes orçamentárias;
lei de orçamento anual;
lei de uso e ocupação do solo da Macrozona Urbana;
lei de parcelamento do solo da Macrozona Urbana;
planos de desenvolvimento econômico e social;
planos, programas e projetos setoriais
programas e projetos especiais de urbanização;
instituição de unidades de conservação;
zoneamento agro-econômico-ambiental.

II -instrumentos jurídicos, econômicos e urbanísticos:
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;
IPTU com alíquotas maiores em áreas vazias urbanas para fins de incentivo de ocupação ;
IPTU reduzido em imóveis construídos em áreas de adensamento prioritário;
taxas e tarifas públicas específicas;
contribuição de Melhoria;
incentivos e benefícios fiscais;
IPTU ecológico;
Planta Genérica de Valores atualizada;
Desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública;
Áreas Especiais de Interesse Social;
Outorga Onerosa do Direito de Construir;
Transferência do Direito de Construir;
Operações Urbanas Consorciadas;
Consórcio Imobiliário;
Direito de Preferência;
Direito de Superfície;
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;
Licenciamento Ambiental;
Tombamento;
Compensação Ambiental.

III -instrumentos de regularização fundiária:
Concessão de Direito Real de Uso;
Concessão de Uso Especial para fins de Moradia;
Assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.

IV -instrumentos administrativos:
Servidão Administrativa e limitações administrativas;
Concessão, Permissão ou Autorização de uso de bens públicos municipais;
Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
Contratos de gestão com concessionária pública municipal de serviços urbanos;
Convênios e acordos técnicos, operacionais e de cooperação institucional;
Termo administrativo de ajustamento de conduta;
Dação de Imóveis em pagamento da dívida

CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

Art. 87 - São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e dos artigos 5º e 6º do Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados localizados nas Áreas Prioritárias de Ocupação da Macrozona Urbana, conforme mapa nº xxxx.
§ 1º. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este artigo propor ao Executivo o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 do Estatuto da Cidade.

§ 2º. Ficam excluídos da obrigação estabelecida no Caput deste artigo os imóveis:
I - utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de edificações para exercer suas finalidades;
II - com função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente;
III - de interesse do patrimônio cultural ou ambiental;

Art. 88 - Os imóveis nas condições a que se refere o artigo anterior serão identificados e seus proprietários notificados.

§ 1º. A notificação far-se-á:
I - por funcionário do órgão competente do Executivo, ao proprietário do imóvel ou, no caso de este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;
II - por edital quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo inciso I.

§ 2º. Os proprietários notificados deverão, no prazo máximo de 1 ano a partir do recebimento da notificação, protocolar pedido de:
a) aprovação do Parcelamento;
b) aprovação do projeto da edificação e emissão do Alvará de Construção.

§ 3º. Poderão ser apresentados pedidos de aprovação de projeto, até 02 (duas) vezes para o mesmo lote.

§ 4º. Os parcelamentos do solo e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de dois anos a contar da aprovação do projeto ou da emissão do Alvará de Construção.

§ 5º. As edificações enquadradas no artigo anterior deverão cumprir sua função social no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação.

§ 6º. A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstos neste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

§ 7º. Os imóveis atingidos por este instrumento poderão ser objeto de consórcio imobiliário.

CAPÍTULO III
DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

Art. 89 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos estabelecidos nos dois artigos anteriores, o Município aplicará alíquotas progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso.

§ 1º. A gradação anual das alíquotas do IPTU progressivo se dará da seguinte forma:
I - 3% no primeiro ano;
II - 6% no segundo ano;
III - 9% no terceiro ano;
IV - 12% no quarto ano;
V - 15% a partir do quinto ano.

§ 2º. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

Art. 90 - Decorridos os 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação e utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.

§ 1º. Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2º. O valor real da indenização:
I - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação prevista no inciso I , do §1º, do artigo

II - Não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3º. Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4º. O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6º. Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5º as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no artigo

CAPÍTULO IV
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Art. 91 - O Poder Executivo Municipal poderá exercer a faculdade de outorgar onerosamente o exercício do Direito de Construir, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 do Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos definidos em Lei específica.

Art. 92 - As áreas passíveis de Outorga Onerosa são aquelas onde o Direito de Construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico até o limite estabelecido pelo uso do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira, de acordo com o XXXXXX.

Parágrafo único – O coeficiente de aproveitamento máximo, em vigor na data de aprovação deste Plano Diretor, poderá ser acrescido em até 50%, em áreas a serem determinadas em lei específica.

Art. 93 - Poderá ser permitida a utilização do coeficiente máximo sem contrapartida financeira na produção de Habitação de Interesse Social - HIS.

Art. 94 - Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Art. 95 - As mudanças de uso do solo que acarretem mais valia ao lote serão objeto de outorga onerosa.

§1º. O valor a ser pago pelo proprietário interessado corresponderá a um percentual do valor acrescido ao lote, determinado em Lei específica, obtido através de um laudo da instituição avaliadora oficial.

CAPÍTULO V
Transferência do Direito de Construir

Art. 96 - Lei municipal específica estabelecerá as áreas em que poderá ser aplicada a Transferência do Direito de Construir, conforme estabelecido no artigo 35 do Estatuto das Cidades.

CAPÍTULO VI
OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

Art. 97 - Lei municipal específica estabelecerá as áreas em que poderão ser aplicadas as Operações Urbanas Consorciadas, conforme estabelecido nos artigos 32, 33 e 34 do Estatuto das Cidades.

CAPÍTULO VII
DIREITO DE PREEMPÇÃO

Art. 98 - O município poderá exercer o Direito de Preempção, estabelecido nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto das Cidades, desde que haja interesse público, em qualquer área do município;


CAPÍTULO VIII
DO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA – EIV E DO RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (RIV)

Art. 99 - Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) como instrumentos de analise que deverão levar em conta os efeitos positivos e negativos decorrentes dos impactos dos empreendimentos no meio urbano.

Art. 100 - O projeto de implantação de obras ou equipamentos que tenham que apresentar o EIV, nos termos da lei, deverá vir acompanhado do RIV.

§ 1º Todo RIV terá ampla publicidade, devendo ficar a disposição da comunidade para consulta.

§ 2º Fica assegurado ao órgão público competente a realização de audiência pública, antes da decisão final sobre o projeto, sempre que requerida, na forma da lei.

Art. 101 - Os objetivos da instituição do EIV/RIV, no âmbito do município de Palmas são:
I - Criar e manter um ambiente urbano favorável ao exercício, por toda população, das funções urbanas de habitar, de circular, de trabalhar, de cultivar o corpo e o espírito
II - Promoção da máxima facilidade de circulação de pessoas e bens entre os locais de habitação, de trabalho e de lazer;
III - Instalação de serviços públicos e de equipamentos sociais em quantidade, localizações e padrões que atendam às necessidades da população.

Art. 102 - Norma especifica definirá os empreendimentos e atividades em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

§ 1º Na elaboração da Lei, deve-se observar a presença dos seguintes aspectos:
interferência na infra-estrutura urbana;
interferência na prestação de serviços públicos;
alteração na qualidade de vida, que afetem a saúde, segurança, locomoção ou bem-estar dos moradores e freqüentadores;
risco à proteção da área de influência do empreendimento ou atividade;
necessidade parâmetros urbanísticos especiais.

Art. 103 - O Município poderá exigir a adoção de medidas compensatórias e mitigadoras como condição para expedição da licença ou autorização, objetivando adequar o empreendimento ou atividade ao cumprimento das funções sociais da cidade.

Art. 104 - A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Palmas - Título IV

TÍTULO IV
Dos objetivos e diretrizes das políticas setoriais

Capítulo I
Do Sistema Viário

Seção 1
Do Sistema Viário

Art 14. O sistema viário básico que constitui o suporte físico de circulação de transporte coletivo, mercadorias e veículos automotores se compõem de:
I. Eixo principal da Avenida Teotônio Segurado
II. Eixos Paralelos – Principais eixos de deslocamento no sentido Norte Sul, avenidas NSs e TO 050;
III. Eixos transversais; Principais eixos de deslocamento no sentido Leste Oeste Avenida JK, Perimetral Norte (Taquaralto) avenidas LOs ;
IV. Malha Rodoviária complementar constituída pela estrada parque, vias de acesso do município e estradas vicinais;

Parágrafo Único – No eixo principal da Av. Teotônio Segurado o município implantará faixa exclusiva de transporte coletivo bem como ciclovia.

Art. 15. As vias: Teotônio Segurado, Av NS 1, Av NS2, Av NS3, Av NS4, AvNS5, São as vias estruturantes e prioritárias no sentido norte-sul.

Art. 16 A administração pública municipal deverá instituir a infra-estrutura de mobilidade urbana dos passeios no que diz respeito ao calçamento, sinalização, iluminação ao longo das avenidas e ruas, atendendo às normativas e legislações específicas de acessibilidade.

Seção 2
Da Mobilidade Urbana

Art. 17. O poder público municipal estabelecerá o Plano Diretor de Transportes, articulando e conjugando os diferentes modos de transporte às necessidades identificadas nos percursos, incluindo neste plano a priorização dos investimentos e a participação da sociedade nas decisões:

Art 18. São diretrizes para a política urbana de circulação e transportes:
I. A prioridade do transporte coletivo e da mobilidade dos pedestres e ciclistas sobre o transporte individual.
II. A adequação do sistema viário e dos veículos destinados ao transporte coletivo para atender ao deslocamento dos portadores de necessidades especiais.
III. A definição dos terminais e centros integrados de transbordo, permitindo conexão entre os eixos urbanos e interligação das áreas de comércio e serviços;
IV. O estabelecimento de apoios logísticos nas rodovias e em áreas periféricas e estratégicas, na forma de centros de armazenamento e estocagem de cargas para abastecimento e comercialização de produtos no centro urbano;
V. A implantação de uma estrutura adequada de transporte cicloviário e de pedestres, interligando pontos estratégicos da cidade, ao longo das Avenidas, passagens de pedestres e no Sistema de Áreas Verdes;
VI. A implantação de Estacionamentos de Apoio Intermodal – permissão de estacionamento público de veículos e bicicletas em terminais de transporte coletivo de forma a induzir a redução do uso do transporte particular;
VII. A Compatibilização e otimização do planejamento e da gestão da mobilidade urbana com a melhoria da qualidade do ambiente, com o uso do solo e a localização dos equipamentos.
VIII. A Implantação da adequada infra-estrutura, através de calçamento, sinalização, iluminação ao longo das avenidas e ruas, atendendo às normativas e legislações específicas de acessibilidade.

Seção 3
Da Infra-estrutura

Art. 19. As diretrizes da Política Municipal de Infra-estrutura Urbana contemplarão, pelo menos, os seguintes itens:

Subseção 1
Da drenagem urbana

Art. 20. As diretrizes a serem empregadas na Drenagem Urbana são:
I. Implantar a macro-drenagem nas avenidas, de forma gradativa e racional, utilizando como critérios a densidade populacional das áreas, riscos ambientais e à saúde humana.
II. Incentivar e priorizar o uso e ocupação do solo nas bacias onde já existam macro-drenagem implantadas;
III. Impedir a implantação de pavimentação asfáltica em avenidas, sem a execução prévia da macro-drenagem.
IV. Estabelecer como critérios de prioridade para implantação da pavimentação asfáltica nas avenidas: o fluxo, a densidade das áreas lindeiras e o interesse público.
V. Minimizar os impactos negativos nos recursos naturais gerados pelas obras de infra-estrutura
VI. Nas obras de arte das travessias de corpos d´água, dentro do perímetro urbano, será proibida a execução de bueiros;
VII. Incorporar no planejamento e gestão da drenagem urbana as técnicas agronômicas e ambientais de conservação de solos e águas.

Subseção 2
Do Sistema de abastecimento de água e da rede coletora de esgoto.

Art 21 O município buscará parcerias com os municípios que integram a bacia do Rio Tocantins para a elaboração de um programa de conservação da qualidade da água do lago.

Art. 22. A gestão do abastecimento de água deve obedecer as Leis de proteção dos mananciais.

Art. 23. O município estabelecerá o direito de preempção sobre as áreas necessárias para expansão das estações de tratamento de esgoto.

Art. 24 O município definirá as prioridades quanto a implantação das redes coletoras de esgotamento sanitário

Art. 25. O município instituirá em parcerias o programa de conservação da Microbacia do Ribeirão Taquaruçu Grande.

Art. 26. A expansão da rede de distribuição de água tratada terá como critério o adensamento populacional e as condições de salubridade do setor.

Subseção 3
Dos resíduos sólidos

Art. 27. O município instituirá um Plano Municipal de Resíduos Sólidos contendo no mínimo os seguintes itens:
I. Diagnóstico de avaliação das condições sócio ambientais onde constem os indicadores sanitários, epidemiológicos e ambientais.
II. As metas e diretrizes para um programa de gestão dos resíduos sólidos
III. Definição dos recursos financeiros.
IV. Fonte de financiamento e aplicações.
V. Caracterização e quantificação dos recursos humanos, materiais, tecnológicos, institucionais e administrativos necessário à implantação.
VI. Localização dos centros de recepção de lixo e material reciclável.

Art. 28. O Município implantará, no prazo máximo de 01 (um) ano, a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos.

Seção 4
Do Meio Ambiente

Art. 29. O Município de Palmas promoverá o uso sustentável do patrimônio natural, sua conservação e recuperação, estabelecendo incentivos e restrições de uso e ocupação do solo, prioridades de investimentos e um modelo de gestão democrático.

§ 1º É instrumento complementar deste Plano Diretor a Lei Municipal n.º 1.011/2001 que dispõe sobre a Política Ambiental, Equilíbrio Ecológico, Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, suas alterações ou substituições.

Subseção 1
Do Patrimônio Cultural e Natural

Art. 30. Constitui o Patrimônio Cultural do Município de Palmas:
I. O Espaço Cultural;
II. O Palácio do Governo;
III. O Palaçinho;
IV. A Casa Sussuapara;
V. O Memorial Coluna Prestes;
VI. Os costumes, as tradições e as manifestações populares: dança, música, comidas típicas, artesanato, dentre outros;

Art. 31. Constitui o Patrimônio Natural do Município de Palmas:
I. Os mananciais hídricos, de caráter permanente ou temporário;
II. As unidades de conservação;
III. As Áreas de Preservação Permanente – APP;
IV. Os recursos naturais e a biodiversidade neles contidos;
V. O lago e suas ilhas;
VI. O Sistema de Áreas Verdes Urbanas.

Subseção 2
Do Sistema Municipal de Áreas Verdes – SMAV

Art. 32. O Município criará o Sistema Municipal de Áreas Verdes – SMAV, para facilitar a gestão, o controle e o manejo destas áreas, estabelecendo quais áreas, no âmbito municipal, não deverão ser urbanizadas e quais as formas de urbanização mais adequadas quanto ao uso e ocupação, incluindo:
I. Áreas Verdes de propriedade pública e particular:
II. Áreas Verdes do parcelamento do solo;
III. Áreas Verdes componentes do Sistema Viário;
IV. Praças e jardins;
V. Áreas permeáveis, ajardinadas ou arborizadas de equipamentos públicos
VI. Áreas de Preservação Permanente públicas e particulares;
VII. Arborização de ruas e vias públicas.
VIII. Áreas especialmente protegidas de chácaras, sítios, clubes esportivos e sociais;
IX. Áreas de reflorestamento;
X. Áreas com vegetação expressiva em imóveis particulares;

Art. 33. As áreas verdes, com exceção das APPs, são delimitadas pela Prefeitura ou indicadas e averbadas nas plantas, memoriais de loteamento e glebas. Elas se destinam à implantação ou preservação de arborização, ajardinamento, lazer e recreação, visando assegurar boas condições ambientais e paisagísticas para a cidade e o contato da população com a natureza.

§ 1º Na implantação de Mobiliário Urbano e Equipamentos de segurança, cultura, esporte, lazer e recreação, deve-se garantir um percentual mínimo de 80% de permeabilidade, conforme regras a serem estabelecidas em Plano específico.

§ 2º. O estímulo à preservação da vegetação nas áreas particulares integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município poderá se dar por meio de incentivos fiscais diferenciados de acordo com as características de cada área, contemplados no IPTU Ecológico ou ITR.

§ 3º Na abertura de novos loteamentos devem ser reservados 15% da área do empreendimento para áreas verdes.

Art. 34. As áreas públicas entendidas como as propriedades públicas delimitadas pela Prefeitura ou indicadas nas plantas e memoriais de loteamento, destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, terão as seguintes diretrizes:
I. área permeável de no mínimo 50% de área permeável;
II. além do projeto arquitetônico será exigido projeto ambiental-paisagístico, visando o sombreamento e interligação da vegetação com o ambiente construído;

Subseção 3
Das Unidades de Conservação

Art. 35. Ficam criadas as seguintes Unidades de Conservação, conforme dispõe o Art. 22 da Lei 1.011/2001:

I - Unidade de Conservação do Água Fria
a) O Plano de Manejo definirá sua delimitação.

II - Unidade de Conservação Suçuapara - Ao longo do córrego Suçuapara delimitadas pelas Avs. LO 8, LO 12, LO 6, LO 4, NS 15, NS 8 e pelas Ruas LO 6B, LO 6A e LO 4A denominadas por AV NO 33, AV NO 23, AV NO 32, AVNO 22, AV NO 31, AV NO 21, AV NO 30, AV NO 20, AV NE 30, AV NE 20, AV NE 41, AV NE 11, AVE NE 51, AV NE 12, AV NE 23.

III - Unidade de Conservação do Brejo Comprido - Ao longo do córrego Brejo Comprido delimitadas pelas Avs. LO 2A, NS 5, NS 3, LO 3, LO 5, LO 7, NS 1, LO 9, LO 11, NS 10, LO 11 B, e TO 134 , e Ruas NS 5A, LO 1A , LO 7A , LO 1B, NS 1B, LO 7B, denominadas por: AV NO 13, AV NO 14, AV SO 13, AV SO 1, AV SO 12, AV SO 11, AV SO 22, AV SO 21, AV SO 31, AV SO 20, AV SO 40 AV SE 20, AV SE 40, AV SE 31, AV SE 41, AV SE 33, AV SE 52, AV SE 45.

IV - Unidade de Conservação do Prata - Ao longo do Córrego da Prata delimitadas pelas Avs. LO 15, LO 15A, LO 19, LO 17, LO 23, NS 15, NS 7B, NS 5B, NS 5, NS 1 denominadas por: AV SO 64, AV SO 76, AV SO 63, AV SO 73, AV SO 71, AV SO 72 e AV SO 83.

V - Unidade de Conservação do Tiúba:
a) O Plano de Manejo definirá sua delimitação, na qual estarão incluídas as áreas demarcadas pelas Avs. NS 10, TO 050 e cota 212 de inundação do lago denominadas por: AV SE 135 e AV SE 145.

VI - Unidade de Conservação do Machado:
a) O Plano de Manejo definirá sua delimitação

VII - Unidade de Conservação do entorno do Lago do Lajeado
a) O Plano de Manejo definirá sua delimitação, na qual estarão incluídas as áreas verdes AVSO 133, AVSO 134 e AVSO 141

VIII - Unidade de Conservação das ARNOs, compreendida conforme delimitação da AVNO 51

IX - Unidade de Conservação do Córrego Taquari.
a) O Plano de Manejo definirá sua delimitação

X - Unidade de Conservação do Santa Bárbara
a) O Plano de Manejo definirá sua delimitação

§ 1º Estas áreas encontram-se demarcadas no mapa nº XXXX, anexo desta lei.

Subseção 4
Dos Instrumentos de Incentivos Fiscais para Preservação Ambiental
Art. 36. Fica instituído o IPTU Ecológico do Município de Palmas importante instrumento de planejamento que estimula a conservação, preservação e recuperação do meio ambiente urbano.

Art. 37. O IPTU Ecológico visa conceber incentivos fiscais aos proprietários de lotes que os mantém com o máximo possível de sua qualidade ambiental urbana, considerando para tanto a arborização, a permeabilidade do solo, a adoção de áreas verdes públicas e a relação com o saneamento ambiental.

Art. 38. Os incentivos e características ou atributos ambientais serão especificados e regulamentados por Lei, no prazo máximo de 2 (dois) anos.

Art. 39. Fica instituído o ISSQN Sócio-Ambiental do Município de Palmas, como instrumento de estímulo à proteção ambiental, conforme regulamentação instituída por Lei.

Subseção 5
Do Programa de Gestão e Manejo do Patrimônio Natural de Palmas

Art. 40. O município criará o Programa de Gestão e Manejo do Patrimônio Natural de Palmas, destinado à preservação, conservação, implantação e gestão das áreas verdes urbanas, contemplando
redução e controle de queimadas e desmatamento integrado ao Plano de Paisagismo Sustentável.

Art. 41. O Município implantará um Plano de Conservação de estradas vicinais, com o objetivo do controle da erosão nas estradas vicinais e suas faixas de domínio.

Art. 42. O Município deverá implementar o Zoneamento ambiental, de forma Ecológica Econômica - ZEE, conforme Lei 1.011/2001, Art. 17, §1º e suas alterações, no prazo máximo de 4 (quatro) anos.

Subseção 6
Do Plano de Arborização e Paisagismo Sustentável

Art. 43. O município estabelecerá um plano de arborização e paisagístico sustentável, priorizando a sua implantação nas áreas mais adensadas e de interesse turístico do município.

§ 1º As premissas nos projetos e implantação de um modelo de paisagismo sustentável serão:
a. sombreamento abundante de vias públicas, estacionamentos, praças, espaços de convívio e edificações públicas;
b. valorização da flora nativa do cerrado local;
c. máximo aproveitamento e proteção das massas vegetais existentes;
d. integração com as políticas setoriais;
e. adotadas conforme pesquisas, tecnologias e práticas existentes sobre recuperação, preservação e conservação ambiental;

Art. 44. Na elaboração e implantação dos empreendimentos de parcelamento do solo será exigida:
I. a preservação das áreas com maiores concentrações de espécies nativas, as quais serão contempladas como Áreas Verdes e Praças, considerando as recomendações do artigo anterior;
II. as vias públicas serão contempladas com projetos paisagísticos, sendo obrigatória sua implantação;

Subseção 7
Da Paisagem Urbana e do Uso do Espaço Público

Art. 45. A paisagem urbana e o espaço público resultante da interligação entre o ambiente natural e o ambiente construído terão as seguintes diretrizes:
I - o uso sustentado das áreas verdes pela população;
II - a valorização da paisagem, Flora e da cultura local

Subseção 8
Do Turismo

Art. 46. O desenvolvimento das atividades turística no Município de Palmas visa ampliar as oportunidades de emprego e geração de renda preservando o patrimônio natural e construído do município.

Art. 47. Cabe a administração pública municipal planejar, incentivar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades turísticas.

Art 48. São diretrizes da política de turismo:
I. Estabelecer e manter sistemas de informações de interesses da atividade turística;
II. Incentivar ações de qualificação de recursos humanos para o setor do turismo;
III. Expandir as áreas, equipamentos, instalações serviços e atividades em conformidade com aumento da demanda;
IV. Estabelecer uma política de qualificação dos serviços turísticos do município;
V. Implantar um sistema de sinalização turística no município.

Subseção 9
Da Gestão Ambiental

Art. 49. Para a melhor integração dos projetos ambientais, sociais e econômicos, a administração Municipal deverá adotar as seguintes diretrizes:
I. a priorização da gestão ambiental técnica e gerencial sobre o controle meramente burocrático dos assuntos do meio-ambiente;
II. a integração entre os diversos órgãos e projetos do município com práticas multidisciplinares;
III. o fortalecimento do Conselho Municipal do Meio Ambiente e sua completa articulação com o de Desenvolvimento Urbano, e com o orçamento participativo;
IV. a integração da gestão ambiental municipal e de projetos específicos com as esferas estadual e federal;
V. A adoção de uma visão conservacionista nas gestões de saneamento ambiental - limpeza pública e tratamento de água e esgoto e de infra-estrutura;

Seção 5
Da Política Habitacional

Art. 50. O município estabelecerá sua Política Municipal de Habitação, tendo como principais objetivos:
I. Facilitar o acesso à moradia, em especial às famílias de menor renda;
II. Promover a inclusão social por meio da localização adequada de loteamentos e empreendimentos habitacionais, que atendam à demanda caracterizada por faixas de renda familiar, em especial as famílias de baixa renda;
III. Integrar a política habitacional com a política de desenvolvimento urbano, garantindo aos beneficiários dos programas habitacionais o acesso ao transporte coletivo, à infra-estrutura básica e aos serviços públicos de educação, saúde, assistência social, esportes e lazer, além de áreas para atividades produtivas e comércio;
IV. Serão estabelecidas áreas especiais de interesse social - AEIS, as quais deverão se localizar preferencialmente nas áreas prioritárias de ocupação, próximas ao eixo de transporte coletivo da Teotônio Segurado, criando parâmetros mínimos específicos para os projetos de urbanização e habitação de interesse social, garantindo de toda forma habitações com condições dignas de moradia;
V. Aplicar o IPTU progressivo e demais instrumentos do Estatuto das Cidades e desta Lei, na negociação direta com os empreendedores imobiliários, estimulando o aproveitamento dos loteamentos já aprovados e/ou lotes vazios, para consórcios imobiliários;
VI. Incluir nos programas habitacionais, com a adoção de cuidados e a busca de benefícios e recursos ambientais - tais como os quintais produtivos e o lote humanizado, atendendo a agenda verde, da agenda 21 Nacional.

Art. 51 - Conceitua-se, para efeitos desta lei, habitação ou conjunto habitacional de interesse social aquele destinado às famílias com renda não superior a cinco salários mínimos, conforme as diretrizes da política nacional de habitação.

Art. 52 - Nas políticas, programas e projetos deverá ser considerada como uma das prioridades a renda percapta dos integrantes de cada família.

Art 53 - As áreas Especial Interesse Social (AEIS) serão definidas:
I) AEIS Tipo 1 – Gleba urbana para fins de loteamentos de interesse social (público ou particular), Ex.: ARSO 21, 51, 71 - ARNE 41, 71, 74;
II) AEIS Tipo 2 – Loteamentos regulares aprovados ou não, sem infra-estrutura completa, passível de consórcio e parcerias com o poder público para Habitação de Interesse Social, Ex.: Morada do Sol I, II, III, Jd. Janaína, Jd. Aeroporto, Santa Fé 2ª Etapa, Lago Sul, Santa Helena, Sônia Regina, Jd. Irenilda e Jd. Bela Vista;
III) AEIS Tipo 3 – Loteamentos irregulares p/ fins de regularização, Ex. Irmã Dulce, União Sul, Santo Amaro;
IV) AEIS Tipo 4 – HM’s vazias e/ou subutilizadas para fins de implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social, HM’s com infra-estrutura completa, localizadas em quadras dentro das zonas prioritárias de adensamento ou em quadras com percentual maior que 50 % de lotes uni familiares ocupados – com áreas superiores a 5.000 m².

Art. 54. A Prefeitura Municipal deverá manter atualizado um cadastro único de habitação, priorizando:
I – A faixa de renda até cinco salários mínimos, para empreendimentos que contem com subsídios arcados com recursos públicos;
II – A remoção das habitações localizadas em áreas de risco ou de preservação permanente para as áreas especiais de interesse social;
III –Criação de um banco de lotes;

Art. 55. A Prefeitura implantará e regulamentará, por Lei própria, o Fundo Municipal de Habitação, para financiar empreendimentos de moradia de relevante interesse social.

Seção 6
Da regularização fundiária

Art. 56. As áreas de ocupação espontânea,já consolidadas,serão regularizadas após estudo sócio ambiental individualizado com a inclusão do local nos programas sociais apropriados.

Seção 7
Dos Equipamentos Urbanos

Art. 57. O Plano Diretor Participativo, quando omisso, será regulamentado pela Lei 386/93, no que tange às áreas destinadas aos equipamentos urbanos.


Seção 8
Do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Art. 58. A Política de Desenvolvimento Municipal de Palmas, entendida como um conjunto integrado, articulado e indissociável de ações direcionadas à busca pela qualidade de vida de forma ampla, que contemple todas as suas dimensões, quais sejam, a social, a política, a econômica, a cultural e a ambiental, tanto na área urbana como na rural, apresenta, como objetivos básicos a serem cumpridos:

I - humanização da cidade e do campo, através de políticas que promovam, de modo sustentável, a real melhoria nas condições de habitabilidade, mobilidade, acesso à educação, saúde, segurança e geração de emprego e renda;
II - articulação do conjunto de ações que integra a Política de Desenvolvimento Municipal com o contexto sócio-econômico e ambiental da área que compreende o entorno imediato de Palmas;
III - dinamização do conjunto de atividades e projetos vinculados à economia local, baseada na valorização e fortalecimento das potencialidades sócio-econômicas e ambientais do município;
IV - inserção competitiva de Palmas no que tange à criação de vantagens locacionais e fiscais, bem como no incremento do mercado interno, com vistas à adoção de políticas específicas direcionadas à atração de investimentos nos setores agropecuário, industrial, comercial e de serviços;
V - incentivo permanente à participação da população no que concerne às decisões vinculadas ao desenvolvimento municipal, sob forma de audiências públicas;
VI - transparência na elaboração e divulgação de dados, informações e indicadores das mais distintas naturezas, permitindo o amplo e irrestrito acesso da população.

Art. 59. Constituem diretrizes do Desenvolvimento das atividades sócio-econômicas na área rural:

I - elaboração de um Plano Estratégico direcionado à inserção competitiva de Palmas no que tange à atração de investimentos agropecuários;
II - elaboração de um Zoneamento Ecológico-Econômico Rural, que defina as áreas de produção a partir das características físico-químicas e sócio-ambientais, para um adequado aproveitamento das atividades agropecuárias nelas desenvolvidas, quer em termos de produtividade, quer em relação ao correto manejo dos recursos naturais;
III - elaboração de um Plano de Conservação e Manejo dos Recursos Hídricos e Pedológicos, que correspondem, respectivamente, à adequada utilização da água e do solo, em associação à projetos permanentes de educação ambiental e capacitação do trabalhador rural;
IV - incentivo ao desenvolvimento de atividades agropecuárias que valorizem as potencialidades sócio-ambientais locais;
V - estímulo ao desenvolvimento de atividades agropecuárias que, comprovadamente através de estudos científicos, sejam classificadas de baixo impacto ambiental;
VI - incentivo à agricultura familiar, com estímulo ao cooperativismo e associativismo;
VII - estímulo ao desenvolvimento da agroindústria, exclusivamente de micro, pequeno e médio portes, nas modalidades familiar, associativista e/ou cooperativista;
VIII - estímulo à estruturação e desenvolvimento do Ecoturismo, cuja exploração será permitida tanto em propriedades particulares como em áreas cujo domínio pertença à esfera pública, desde que sujeito ao integral cumprimento da Legislação Ambiental Federal vigente, bem como à rigorosa fiscalização, no âmbito da competência municipal.

Art. 60. São diretrizes do Desenvolvimento das atividades sócio-econômicas na área urbana:

I - elaboração de um Plano Estratégico direcionado à inserção competitiva de Palmas no que tange à atração de investimentos econômicos, sociais e culturais;
II - incentivo à instalação de micro e pequenas indústrias, de cunho familiar ou não, nos Distritos Industriais da Região Norte de Palmas Centro (Setor Ecoindustrial) e Palmas Sul (Distrito Industrial de Taquaralto);
III - estímulo à atração de indústrias que, independente de seu porte, comprovadamente apresentem responsabilidade sócio-ambiental, através de certificações oficiais;
IV - estímulo à Parcerias Público-Privadas para dotação e ampliação de infra-estrutura nos Distritos Industriais de Palmas;
V - estímulo e apoio à inserção dos agentes informais no circuito formal da economia;
VI - incentivo à formação e estruturação de áreas destinadas a fomentar a criação de micro e pequenas empresas dos setores de comércio e serviços em Palmas;
VII - criação de incentivos fiscais e programas permanentes de qualificação profissional para a geração de trabalho, emprego e renda em Palmas;
VIII - elaboração de um Plano de Desenvolvimento Turístico, que defina as diretrizes e ações voltadas à promoção e incremento da atividade turística no município;
IX - planejamento, execução e estabelecimento de parcerias e convênios para a qualificação de profissionais do setor de serviços, destinados ao atendimento de residentes e turistas, seja de negócio ou lazer;
X - definição de um local específico para a realização de eventos culturais de grande porte, observando, prioritariamente, critérios que facilitem o acesso aos moradores de todas as regiões de Palmas;
XI - estímulo à adoção de parcerias com as instituições de nível técnico e superior de Palmas, com vistas à formulação de projetos direcionados ao desenvolvimento sócio-econômico e ambiental de Palmas e seu entorno imediato;
XII - definir área adequada, próxima a sede da Prefeitura Municipal, para a instalação de um centro destinado ao atendimento empresarial, prestação de serviços, qualificação profissional e incubação de novas empresas, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do município ou órgão de atribuição equivalente, pertencente ao quadro geral do Poder Executivo Municipal;
XIII - implementar dentro do órgão responsável pelo planejamento do município, um Núcleo de Pesquisas responsável pela coleta de dados, informações, geração de índices e indicadores sócio-econômicos, com vistas ao desenvolvimento de estudos e pesquisas que subsidiem as políticas públicas municipais, que venha a ser subordinado diretamente ao gabinete do Prefeito;

Seção 9
Do Monitoramento e Controle Do Plano Diretor Participativo

Art. 61 – São Diretrizes para o monitoramento do Plano Diretor:
I – A publicação do Plano Diretor com linguagem acessível para divulgação junto a comunidade;
II – A instituição de programas pedagógicos na rede educacional do município visando a divulgação e o debate sobre a cidade e o seu desenvolvimento.
III – Estabelecer junto as instituições de ensino superior e pesquisa programas de extensão universitária visando o interesse público, as diversas formas de inclusão social a preservação do patrimônio e a qualidade de vida dos moradores previsto no Plano Diretor.

Minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Palmas - Título III

TÍTULO III
Dos Temas Prioritários

CAPITULO I
Dos Temas Prioritários do Plano Diretor

Art. 13 – São temas prioritários deste Plano Diretor:
I. Ordenamento do processo de ocupação territorial do município de Palmas, com fortalecimento institucional e integração dos órgãos municipais, visando um adensamento demográfico adequado, que viabilize:
a. a redução dos custos de implantação e manutenção da infra-estrutura e serviços públicos da cidade;
b. o combate à especulação imobiliária e a ocupação dos vazios urbanos, fazendo cumprir a função social da propriedade;
c. a readequação da área urbanizável, condicionando a expansão do perímetro urbano e/ou novos empreendimentos à caracterização do público alvo e comprovação da ocupação de, no mínimo, 70% dos lotes nas áreas prioritárias.
d. a humanização da cidade;
II. Ampliação da oferta de moradia digna para todos:
III. Incentivo à construção em regiões, modalidades e tipologias diversificadas, privilegiando-se projetos que respeitem qualidade de vida prevista no Art. 225 da CF, tanto pelo poder público como pela iniciativa privada, contando com parcerias em todas as esferas de governo e consórcios imobiliários, garantindo-se recursos do orçamento municipal para investimentos em novos empreendimentos de interesse social.
IV. Criação de condições e oportunidades de geração de renda, emprego e trabalho em larga escala, através de definição de áreas para atividades econômicas urbanas e rurais, com o fortalecimento econômico e empreendedorismo na gestão privada e pública, em um modelo de desenvolvimento sustentável, considerando:
a. as condições naturais de solo, água e clima;
b. o mercado consumidor e de comércio exterior;
c. a justa distribuição dos benefícios oriundos dos investimentos e financiamentos públicos;
d. a criação de áreas para desenvolvimento local.
V. Simplificação e flexibilização da legislação para empresas e empreendedores locais, criando um ambiente favorável à abertura e a operação de empresas, trabalho e renda em todas as suas dimensões;
VI. Incentivo ao turismo local nas suas diversas formas, com divulgação dos atrativos naturais da região, buscando recursos públicos e privados para investimentos em infra-estrutura;
VII. Promoção da agropecuária intensiva na utilização de mão-de-obra, na geração de produtos de alto valor agregado e na interligação com a agroindústria de transformação, respeitando-se a vocação sócio-econômica-ambiental do Município;
VIII. Integração do tecido urbano, diminuindo a divisão entre as áreas centrais e os setores da região sul, promovendo:
a. projetos de requalificação urbana da região sul, dotando-a de estrutura viária, infra-estrutura básica, serviços públicos, oportunidades de atividades produtivas e áreas de lazer, compatíveis com o nível já planejado para Palmas Centro.
b. a integração viária, urbanística, administrativa e política, bem como o aumento do fluxo de transporte coletivo, das diversas regiões periféricas, dos distritos de Taquaruçu e Buritirana, com a porção central da cidade.
IX. Promoção da humanização da cidade, no que se refere aos seguintes pontos:
a. uso adequado, preservação e conservação das áreas verdes, visando o contato e usufruto da população com as mesmas;
b. implantação de um modelo de paisagismo sustentável;
c. implantação de um sistema viário, considerando vias exclusivas para ciclistas em interação com o sistema de áreas verdes, garantindo a devida iluminação e arborização;
d. Criação de espaços de convívio com conforto ambiental, facilidades e atrativos de esporte, lazer, cultura em contato com a Natureza, para diferentes grupos sociais, com atenção especial para crianças, jovens e idosos;
e. Incentivo a retomada do conceito de rua-comunidade, através da promoção dos elementos vazados de cercamento, inclusive com o exemplo multiplicador nas obras do poder público e ações de comunicação social.
X. Criação de condições de mobilidade adequada no transporte coletivo, no sistema viário e nos espaços públicos.
XI. Integração da gestão municipal com visão multidisciplinar e atuação multisetorial, com a otimização dos recursos humanos, ambientais e econômicos.

Atenção - Minuta do Projeto de Lei - Plano Diretor Participativo de Palmas - Títulos I e II

Veja abaixo a minuta do Projeto de Lei
Plano Diretor do Município de Palmas

TITULO I - Do Plano Diretor de Palmas
TITULO II - Dos Princípios e Objetivos do Plano Diretor
Capítulo I - Dos Princípios do Plano Diretor
Capítulo II - Dos Objetivos do Plano Diretor
TÍTULO III - Dos Temas Prioritários
Capítulo I - Dos Temas Prioritários do Plano Diretor
TÍTULO IV - Dos objetivos e diretrizes das políticas setoriais
Capítulo I - Do Sistema Viário
Seção 1 - Do Sistema Viário
Seção 2 - Da Mobilidade Urbana
Seção 3 - Da Infra-estrutura
Subseção 1 - Da drenagem urbana
Subseção 2 - Do Sistema de abastecimento de água e da rede coletora de esgoto.
Subseção 3 - Dos resíduos sólidos
Seção 4 - Do Meio Ambiente
Subseção 1 - Do Patrimônio Cultural e Natural
Subseção 2 - Do Sistema Municipal de Áreas Verdes – SMAV
Subseção 3 - Das Unidades de Conservação
Subseção 4 - Dos Instrumentos de Incentivos Fiscais para Preservação Ambiental
Subseção 5 - Do Programa de Gestão e Manejo do Patrimônio Natural de Palmas
Subseção 6 - Do Plano de Paisagismo Sustentável
Subseção 7 - Da Paisagem Urbana e do Uso do Espaço Público
Subseção 8 - Do Turismo
Subseção 9 - Da Gestão Ambiental
Seção 5 - Da Política Habitacional
Seção 6 - Da regularização fundiária
Seção 7 - Dos Equipamentos Urbanos
TÍTULO V - Do Ordenamento Territorial
Capítulo I - Da Estruturação Urbana
Seção 1 - Da estruturação Urbana
Seção 2 – Do Perímetro Urbano
Capítulo II – Do zoneamento
Capítulo III - Do Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo
Capítulo IV – Das áreas Urbanas
Capítulo V – Das Unidades de Conservação
Capítulo VI – Do Parcelamento do solo
TÍTULO VI - Dos Instrumentos Da Política Urbana
Capítulo I – Dos instrumentos de promoção, planejamento, controle e gestão de desenvolvimento municipal
Capítulo II – Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
Capítulo III – Do IPTU Progressivo no tempo e da desapropriação com pagamento em títulos
Capítulo IV – Da outorga onerosa do direito de construir
Capítulo V - Da transferência do direito de construir
Capítulo VI – Das Operações Urbanas Consorciadas
Capítulo VII – Do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV)
Capítulo VIII - Do sistema municipal de acompanhamento e controle
Seção I - Dos Objetivos e Atribuições
Capítulo IX – Do sistema municipal de informações territoriais
TITULO VII – Dos Investimentos Prioritários
Capítulo I – Saneamento Ambiental
Capítulo II – Regularização dos assentamentos informais
Capítulo III – Fortalecimento institucional
TÍTULO VIII – Da Gestão Democrática da Cidade
Capítulo I – Da Participação Popular
Capítulo II – Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Capítulo III - Das Conferências municipais
Capítulo IV – Do Monitoramento e Controle Do Plano Diretor Participativo
TÍTULO IX – Dos Conceitos e Definições
TÍTULO X – Disposições Finais e Transitórias
Capítulo I – Do Macro-zoneamento
Capítulo II – Dos instrumentos da política territorial
Capítulo III – Da regularização fundiária
TÍTULO XI - Do sistema democrático de planejamento do sistema e gestão territorial
Capítulo I – Do conselho municipal
Capítulo II – Das conferencias da cidade
Capítulo III – Do fundo Municipal
TÍTULO XII - Dos conceitos e definições
TÍTULO XIII - Das disposições transitórias

Previsão de área para ETE
Questões não abordadas ainda
Investimentos Prioritários
Diretrizes para o zoneamento urbano e rural

Plano Diretor do Município de Palmas

Dispõe sobre a política urbana do município de Palmas formulada para atender ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes, conforme estabelece a constituição brasileira, em seus artigos 182 e 183, e o Estatuto da Cidade, lei federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001. A Câmara Municipal de Palmas, capital do Estado do Tocantins, aprova a seguinte lei:
TITULO I
Do Plano Diretor de Palmas
Art. 1° – Esta lei dispõe sobre o Plano Diretor de Palmas em conformidade com as diretrizes e instrumentos instituídos pela lei federal n.º 10257, de 10 de Julho de 2001, o Estatuto da Cidade.
Art. 2º - Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do município serão organizados em conformidade com as diretrizes e as prioridades contidas neste Plano Diretor, bem como a implementação de políticas setoriais, programas e projetos, públicos ou privados, relacionados ao desenvolvimento integrado, equilibrado e sustentável do município, conforme previsto no Estatuto das Cidades em seus art. 2º, X; art. 4º, III, alínea f; c/c art. 40 § 1º, e art. 44, caput.
Art. 3º – A elaboração deste Plano Diretor Participativo de Palmas teve como premissa básica o fortalecimento institucional do processo de planejamento e gestão do município, o envolvimento e capacitação dos servidores efetivos e representações comunitárias e a ampla participação da sociedade, através de plenárias de consultas e audiências públicas. PARÁGRAFO ÚNICO - O conteúdo das discussões e a metodologia utilizada na elaboração deste Plano Diretor obedeceram às disposições do Capítulo III, do Estatuto das Cidades e encontram-se disponibilizados nos volumes de Relatório de Atividades, Relatório de Leitura Técnica e Comunitária e do Plano Estratégico de Desenvolvimento Territorial.
Art. 4º - Os demais instrumentos municipais de planejamento e de ordenamento territorial e urbanístico serão reformulados em conformidade com o Plano Diretor, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. TITULO II Dos Princípios e Objetivos do Plano Diretor CAPITULO I Dos Princípios do Plano Diretor
Art. 5º – Constituem os princípios do Plano Diretor de Palmas:
I. A função social da cidade e da propriedade;
II. A inclusão social;
III. A humanização da cidade;
IV. A proteção do meio ambiente e de seus bens comuns e vitais ao Homem;
V. A sustentabilidade e eqüidade sócio-econômica e ambiental;
VI. A democratização do planejamento e da gestão territorial;
Art. 6º A função social da cidade de Palmas corresponde ao direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à uma cidade humanizada, a infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, à cultura e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Art. 7º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende prioritariamente ao interesse coletivo da sociedade, claramente expresso neste Plano Diretor, bem como o estabelecido na legislação urbanística complementar, como a lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município, Código de Posturas, Código Ambiental municipal, Código de Obras e Código Tributário Municipal, conforme explicita o artigo 5º, inciso XXIII da Constituição Brasileira e o art. 39 do Estatuto da Cidade, assegurando-se:
I. aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
II. a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente;
III. o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos.
Art. 8º - A inclusão social, no âmbito dessa lei, compreende a garantia da igualdade de oportunidades no processo produtivo, no acesso a moradia, ao lote urbanizado, ao espaço e serviços públicos, na educação, na cultura, no lazer e na gestão democrática a todos os cidadãos.
Art. 9º - A humanização da cidade compreende a adaptação do espaço urbano a uma condição aprazível para o convívio e usufruto dos cidadãos, com qualidade de vida, arborização urbana adequada, condições de mobilidade urbana sustentável e espaços para o exercício da cultura e da cidadania.
Art. 10 - A Sustentabilidade é o desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
Art. 11 – Entende-se por gestão democrática da política urbana a participação dos diferentes segmentos da sociedade organizada em sua formulação, execução e acompanhamento.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos do Plano Diretor
Art. 12 – São objetivos do Plano Diretor de Palmas:
I. Promover o desenvolvimento sustentável do município, equilibrando e integrando as dimensões econômica, social e ambiental.
II. Democratizar o acesso à terra, à moradia e aos serviços públicos de qualidade, revertendo o processo de segregação sócio-espacial;
III. Promover a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, dentro do perímetro urbano, especificado nesta lei, visando a inclusão social de seus habitantes e a proteção de bens comuns como os solos e as águas, em conformidade com o estabelecido no inciso 14, do Art. 2º, do Estatuto da Cidade;
IV. Estabelecer a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização, cobrando dos empreendedores privados os passivos ambientais coletivos gerados por seus empreendimentos;
V. Coibir o uso especulativo do imóvel urbano que resulte na sua subutilização, ou não utilização, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
VI. Orientar os investimentos em saneamento ambiental, nos serviços de água, esgoto, drenagem e resíduos sólidos;
VII. Intensificar o uso e ocupação dos lotes nas áreas com infraestrutura e equipamentos instalados;
VIII. Fortalecer os Conselhos Municipais, integrado-os à gestão participativa do Município;
IX. Instituir em caráter permanente a Comissão de Regularização Fundiária;
X. Redefinir o macro zoneamento objetivando maior racionalização, benefício ambiental e justiça no processo de ocupação do território.
XI. Proteger o meio ambiente, fator básico da estrutura social e econômica da nossa sociedade.
Parágrafo único – Os critérios de enquadramento de áreas subutilizadas serão regulamentadas por lei.

A OPORTUNIDADE NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DAS CIDADES - PARTE 4


O PLANO DIRETOR

O Estatuto das Cidades a fim de orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município estabelece o Plano Diretor, que deve ser aprovado por lei municipal, uma vez que integra o planejamento da cidade. As diretrizes e prioridades previstas no Plano Diretor devem ser incorporadas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
De um modo geral, pode-se dizer que o Plano Diretor é ele mesmo uma lei municipal. É elaborado pela prefeitura com a participação tanto da Câmara Municipal quanto da sociedade civil. O seu principal objetivo é ordenar o planejamento territorial da cidade, orientar as prioridades de investimento, bem como organizar o crescimento e funcionamento da cidade.
A adoção de uma política urbana participativa mediante uma gama de diretrizes gerais favorece e facilita o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Em última análise, a elaboração de um Plano Diretor visa à garantia do direito a cidades sustentáveis, além do desenvolvimento de suas atividades econômicas.
O principal objetivo do Plano Diretor é a orientação das ações do poder público buscando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais justa os benefícios da urbanização, garantindo os princípios da reforma urbana, do direito à cidade e à cidadania e à gestão democrática da cidade. Visa à garantia do atendimento das necessidades da cidade, de uma crescente qualidade de vida, com a preservação e restauração dos sistemas ambientais com a promoção da regularização fundiária, consolidando os princípios de uma autêntica estrutura urbana.
Para a melhor eficiência possível da aplicação, uso e formulação do Plano Diretor, as diretrizes nele previstas devem ser articuladas com outros instrumentos de planejamento, qual a Agenda 21, Conferência das Cidades, Planos de bacias hidrográficas, planos de preservação do patrimônio cultural e outros programas de desenvolvimento sustentáveis, sendo indispensável a participação de todos os cidadãos. Embora seja obrigatória a participação popular no Plano Diretor, compete ao o poder executivo junto ao poder legislativo e à sociedade civil da tarefa de conduzir a sua elaboração.
Cabe ressaltar que o estabelecimento de qualquer norma genérica sobre a Política Urbana, a ser aplicada em todo o território nacional, é tarefa difícil, complexa e delicada por natureza. Especialmente num país como o Brasil, notoriamente, pela extensão de sua imensa área territorial, pelas nítidas realidades e condições discrepantes de seus mais de 5.500 municípios já instalados, pela amplitude e diversidade de seus aspectos geográficos, ecológico-ambientais, sociais, econômicos, profissionais, educacionais, culturais todos com peculiaridades próprias. Assim sendo, o Estatuto da Cidade apresenta-se não só com insanáveis vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, mas ostenta incompatibilidades com as diversificadas peculiaridades dos municípios brasileiros.

Bases para Elaboração do Plano Diretor

De modo a garantir um desenvolvimento equilibrado e promover o bem-estar dos brasileiros, as cidades necessitam de um financiamento estável para que o crescimento urbanístico se expanda de forma democrática.
Observa-se como um grande desafio para os cidadãos estabelecer meios para o planejamento e domínio do território municipal, utilizando a potencialidade do seu ambiente físico. A existência de redes de transporte, bem como de logística potencializou o desenvolvimento desses territórios, proporcionando o equilíbrio da economia.
O que importa no Estatuto da Cidade e mais especificamente no Plano Diretor é a possibilidade de, através de suas ferramentas, proporcionar aos cidadãos que repensem o ambiente onde trabalham e vivem. Do mesmo modo, é uma forma de construção e reconstrução do espaço urbano que respeita a identidade cultural e a diversidade nas cidades do Brasil.
O Plano Diretor tem seus fundamentais princípios contidos no Estatuto da Cidade, no qual é apontado como uma ferramenta para orientar a expansão urbana municipal e sua política de desenvolvimento.
O planejamento participativo previsto neste documento também é um importante ponto nesse contexto. Este parte da premissa de que todos os cidadãos encontram-se habilitados a fazer parte do planejamento de sua cidade. Além disso, consolida a idéia de que todos têm a possibilidade de intervir na realidade de seu município.
Na verdade, esse fato ainda se encontra na esfera teórica, e para que sua prática se concretize os projetos devem estar elaborados a partir de passos e métodos que todos os cidadãos o compreendam com clareza.
Decio Richard Franco Ferreira Junior é Advogado, Especialista em Direito Civil. Rio de Janeiro/2006

PLANO DIRETOR SERÁ APRESENTADO A SECRETÁRIOS

(SEDUH- 11-09-2006) – O Projeto de Lei do Plano Diretor Participativo de Palmas será apresentado, durante esta semana, para todo o secretariado municipal em reuniões com Secretarias afins. A primeira reunião está marcada para esta terça-feira, 12, às 14h30, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ciência e Tecnologia.
Nas reuniões, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), responsável pela revisão do Plano Diretor Participativo, irá apresentar os resultados do processo de revisão do Plano Diretor, ouvir opiniões e responder as dúvidas Secretários Municipais.

A Prefeitura de Palmas iniciou a elaboração Plano Diretor Participativo ainda em 2005 com a realização de mapeamento do cenário municipal, consultas públicas, seminários temáticos, dentre outras ações. Até o dia 10 de outubro próximo, o novo projeto de lei do Plano Diretor de Palmas deve ser entregue ao poder Legislativo do Município.

CRONOGRAMA

12/09- 14h30 – Secretaria Municipal de Infra-Estrutura; Secretaria Municipal Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; Secretaria Municipal de Agência de Serviços Públicos; Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade; Guarda Metropolitana;

13/09- 9h – Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Juventude e Esportes; Coordenação da Mulher, Direitos Humanos e Equidade;

14/09- 9h – Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Banco do Povo;

15/09- 9h – Secretaria Municipal de Governo e Orçamento Participativo; Secretaria Municipal de Finanças; Secretaria Municipal de Gestão e Recursos Humanos; Assessoria de Comunicação; Procuradoria Geral do Município; Controladoria Geral do Município; Coordenação de Planejamento Estratégico de Governo.

A OPORTUNIDADE NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DAS CIDADES - PARTE 03


Diretrizes Gerais

Observa-se que a política urbana fixada na Lei que instituiu o Estatuto da Cidade apresenta como principal objetivo regrar a cidade de acordo com as necessidades dos cidadãos. Assim sendo, as normas oriundas de outros subsistemas jurídicos têm relevância submetida, contudo, ao direito constitucional em sintonia com os subsistemas de direito ambiental, direito do trabalho e direito das relações de consumo.
Nessa linha, a partir do enfoque sobre a garantia do direito a cidades sustentáveis, são destaques como deveres do Poder Público Municipal:
- Direito à terra urbana
- Direito à infra-estrutura urbana e ao saneamento ambiental
- Direito à moradia
- Direito ao transporte
- Direito aos serviços públicos
- Direito à segurança
- Direito ao lazer
No Direito à terra urbana é assegurado o uso de porção territorial no âmbito das cidades.
O direito à terra urbana se caracteriza como fundamental à pessoa humana, na medida em que é a partir do território que todos os demais direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal poderão ser realizados/exercidos concretamente, em proveito dos brasileiros e estrangeiros residentes no País. (FIORILLO, 2005, p. 45)
Já em relação aos Direitos à infra-estrutura urbana e ao saneamento, compete reconhecer não só os princípios que visam à proteção do meio ambiente, mas sobretudo, as responsabilidades que o Poder Público Municipal passa a ter no sentido de prover a cidade de instalações que assegurem o desenvolvimento das funções sociais das mesmas.
Assim, em relação ao saneamento ambiental, as condições urbanas têm de ser adequadas às bases da saúde pública, principalmente em relação aos serviços de fornecimento de águas, estrutura de esgotos etc.
No direito à moradia, o Estatuto da Cidade pretende garantir o direito à vida abrangendo, dessa forma, um direito a espaço de conforto e intimidade. Trata-se de fato do direito à vida relacionada com o local onde se vive.
No Direito ao Transporte são assegurados os meios necessários destinados a sua livre locomoção em face da necessidade de utilização das vias nas cidades, adaptadas não só à circulação do cidadão como também a operações de carga ou descarga.
Quanto aos serviços públicos, o cidadão reconhecido como consumidor deve ter acesso, no âmbito das cidades, a rede de esgotos, abastecimentos de água, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado etc.
No Direito à Segurança, Fiorillo (2005) lembra que a função social da cidade somente é cumprida quando esta proporciona a seus habitantes o direito à vida, sendo a segurança pública um dever do Estado, não podendo o Poder Público Municipal abster-se de tal responsabilidade.
O Poder Público Municipal não deixar de executar, através de seus órgãos, a necessária preservação da incolumidade das pessoas visando garantir o bem-estar dos habitantes das cidades. Daí ser fundamental constatar que o direito a segurança também faz parte da garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações, devendo ser observado como uma prestação de serviço público imposta ao Poder Público Municipal. (IDEM, p. 47)
Em relação ao direito ao lazer, no âmbito das cidades, são tratadas as atividades prazerosas principalmente ligadas a ambientes culturais, sendo estas consideradas valor fundamental. Estas implicam em um dever do Poder Público Municipal no sentido de possibilitar os meios necessários para o desenvolvimento de ações de entretenimento.
Por fim, então, vale registrar que o Estatuto da Cidade vem, portanto, regrar no campo jurídico, em face das diretrizes desenvolvidas o novo papel da vida metropolitana brasileira do século XXI, hoje situada por antigo fenômeno chamado globalização.

Decio Richard Franco Ferreira Junior é Advogado, Especialista em Direito Civil. Rio de Janeiro/2006

A OPORTUNIDADE NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DAS CIDADES - PARTE 2

O ESTATUTO DA CIDADE



A promulgação do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001apud MUKAI, 2001a) fulminou a antiquada visão na qual só há desenvolvimento quando as cidades ficam cheias de chaminés e de fumaça, quando há o domínio da natureza pela implantação de grandes loteamentos, sejam em encostas de morros, banhados, dunas, etc, enfim, uma idéia baseada em que quanto mais concreto e mais asfalto houver, maior será a evolução da cidade.
Fincou-se a bandeira da sustentabilidade, nos últimos anos, pois a sociedade acordou para as problemáticas ambientais, repensando o mero crescimento de base unicamente econômica, vinculando-o com fórmulas alternativas, como o desenvolvimento sustentável ou o ecodesenvolvimento, conciliando fatores não excludentes, como: o desenvolvimento, a preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida.
No entanto, constata-se que as normas da presente lei acabam por omitir importantes diretrizes e instrumentos logísticos e ambientais básicos, indispensáveis, o que compromete e prejudica o progressivo conhecimento,
a essencial orientação, a correta interpretação e a adequada aplicação do Direito Urbanístico.
A busca dessa simbiose, através do equilíbrio no desenvolvimento, é o que possibilita ao ecossistema urbano uma relação racional com os demais ecossistemas. Diz o Estatuto das Cidades, em seu artigo 2º, I, que uma cidade sustentável, é aquela que garante o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, aos transportes, ao trabalho, ao lazer, ao ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
No modelo sustentável, não existe mais espaço para o conflito entre o campo e a cidade ou domínio de setores uns pelos outros, mas sim um modelo em que se deseja a complementaridade mútua como idéia básica.
Porém, tal responsabilidade não se traduz apenas nas ações do Poder Público. Ela pode ser atribuída à criação de políticas públicas de preservação de praças e áreas verdes, ou simplesmente na cobrança do governo de medidas isoladas, como o controle da poluição e da gradação ambiental. É uma obrigação coletiva, pois cada vez que um prédio é construído, deve haver a consciência de construção de uma cidade. Nesse sentido, a sustentabilidade das cidades só se alcançará quando a população em geral tomar consciência da participação de cada um cidadão na solução dos problemas coletivos existentes.
Ainda que a coletividade protagonize este papel, esse não mais se limita apenas ao âmbito íntimo e pessoal. A participação da sociedade em âmbitos que anteriormente somente cabia ao poder público torna-se também uma responsabilidade pública. Em outras palavras, tornou-se um dever dos governos estimular, através da criação de mecanismos públicos, a participação da população na tomada de decisões da gestão pública.
Assim, os artigos 43 a 45 do estatuto das Cidades prevêem a participação popular direta na gestão pública. Cabe aos administradores da estão pública criar órgãos colegiados de política urbana (debates,audiências e consultas públicas e conferências de assuntos de interesse urbano), iniciativa popular referente a projetos de lei, além de planos e programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Além da participação popular na tomada de decisões, o Estatuto das Cidades prevê a participação da sociedade na gestão orçamentária:
(...) a institucionalização da gestão orçamentária participativa, com a realização desses debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. (SENADO FEDERAL, 2005)
Entretanto, a participação popular no Orçamento Participativo não deve se limitar à tomada de decisões referente às obras que a administração pública deverá realizar. A participação popular deve abranger também as políticas públicas a serem implementadas, caso contrário, reduz-se demasiadamente a sua participação e diminui-se o alcance do poder da cidadania.
Nesse sentido, reconhece-se o fato de que a elaboração de estudos ambientais e de impacto dos planos urbanísticos com relação à circulação das pessoas colabora como soluções para as grandes cidades de hoje, com base em pesquisas sobre as reais necessidades da comunidade. Entretanto, é importante considerar tal comunidade no seu aspecto de diversidade em tudo que está envolvido nesse contexto, não devendo esta comunidade ser considerada como única.
Para tal, o Poder Público precisa entender a organização urbana sob um enfoque geral, de modo a evitar a desordem e buscar soluções que satisfaçam às necessidades da população. Tal fato é viável no momento em que é possível ouvir a comunidade, quando seus interesses são discutidos e avaliados, cabendo ao Poder Público buscar o equilíbrio entre os problemas existentes e as prováveis soluções.
É evidente que tais soluções devem estar pautadas nos princípios do Direito, na Legislação e em políticas públicas que visem o ordenamento urbano. No entanto, os planos urbanísticos são a forma de solucionar essas necessidades.
É incumbência do Poder Público gerar o bem-estar de toda a sociedade, por isso essas medidas devem estar seguidas de uma justificativa social, por isso é importante que se direcione a uma gestão cada vez mais participativa em favor de uma melhor qualidade de vida.
Decio Richard Franco Ferreira Junior é Advogado, Especialista em Direito Civil.
Rio de Janeiro/2006

Atenção para o Prazo


Dia 10 de outubro é a data limite para que as cidades com obrigatoriedade em revisar ou fazer seus planos diretores aprovem o projeto de lei no legislativo municipal. Portanto, restam 45 dias.

A OPORTUNIDADE NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DAS CIDADES - PARTE 01



DESENVOLVIMENTO: A CIDADE


Tomando como referência as relações sociais, a cidade figura como representação do que interessa ao “comum”. Caracteriza-se, assim, pelo senso de “comunidade”, não obstante uma série de fatores que a seguir serão apresentados.
De acordo com Benévolo (1997), a formação da cidade se dá na medida em que seres humanos, uma vez identificados entre si em alguns aspectos, reúnem-se a fim de satisfazer necessidades em comum.
Originária do latim cive, cidadão, a civitas, a cidade, ganha forma a partir da aldeia, onde a proximidade geográfica viabiliza as atividades socioculturais. E por atividade sociocultural, inclui-se a priori o desenvolvimento das relações de produção a partir da exploração dos recursos naturais e a organização das atividades das pessoas e das famílias. Este é o fenômeno motriz do desenvolvimento de um determinado espaços geográficos, que se organiza a partir das necessidades existentes.
Segundo Milton Santos (2005), para além da geografia e da sociologia positivista, difundida nas escolas, a constituição de um espaço se dá sob o desenvolvimento dos meios de produção, cujo cerne é a exploração do homem pelo homem e da natureza pelo homem, caracterizando o espaço geográfico como um espaço dialético. Nesse ponto o desenvolvimento da cidade é reflexo da história do ser humano e da natureza fundidas num mesmo plano. Portanto, a cidade moderna somente pode ser entendida como estrutura social que invariavelmente se funda nos desenvolvimento dos meios de produção. Tal perspectiva traz à tona algumas questões chaves pertinentes à cidade ocidental moderna.
A formação de guetos, de condomínios de luxos, de espaços marginalizados, áreas exclusivamente comerciais, industriais e residenciais cristalizam a questão da segregação tão debatida atualmente. Por que zona sul e zona norte? Por que a qualidade de vida em uma região é superior em relação à outra? A formação do espaço urbano se insere no contexto das relações sociais enquanto relações de produção. Os prédios sofisticados, os circuitos inteligentes, as câmeras, a segurança, todas as nuances de um espaço dito moderno envolvem meticulosa organização de atividades, onde quanto maior o projeto, mais desenvolvida será a sistematização da produção (SANTOS, 2005).
Exige-se, portanto, a formação de um contingente maior de trabalhadores ou aplicação de um sistema organizacional do trabalho capaz de aumentar a força produtiva dos mesmos trabalhadores.
Considerando o desenvolvimento das cidades como reflexo da sofisticação dos meios de produção, um fenômeno situa propriamente o nexo entre cidade e relações entre seres humanos. Quando a organização do trabalho atinge tal escala de desenvolvimento a ponto de dividir a
produção material da produção intelectual, mais nítidas se tornam as diferenças entre as pessoas, que serão refletidas na constituição de uma cidade quanto mais desenvolvida ela for. Nessa divisão é que a teologia, a filosofia, as ciências e o direito passam a fazer parte da constituição da cidade.
Como exemplo prático, o casamento, ou seja, a formação de uma instituição cônjuge dependerá de uma normatização da lei de direito, além da institucionalização do religioso. Já a formação intelectual dos homens
dependerá de um diploma outorgado pelo órgão que normatiza o sistema de
educação, enquanto a permissão para dirigir depende da uma carteira que
habilita o uso do veículo. Nesse sentido, pensar a cidade é pensar nas regras e requisitos que conduzem a história da cidade.
É a partir de uma dessas normatização, a saber, a do direito, que o presente trabalho pretende investigar a estrutura de um plano para as cidades com base no plano diretor, definido no Estatuto da Cidade.
Toshio Mukai (2001) explica que o plano diretor, tomando como referência e lei federal denominada Estatuto da Cidade, estabelece diretrizes para a elaboração de uma política urbana, atendendo aos mais variados segmentos de atores sociais.
A partir do acordo firmado entre a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados e o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o dispositivo visa a regularizar os instrumentos e ações dentro de um plano de política urbana democrático, capaz de contemplar os interesses de cada setor dentro de uma cidade (FIORILLO, 2005).
Visando a promover a reforma urbana, especialmente nas cidades com mais de vinte mil habitantes, o Estatuto da Cidade figura como lei inédita no que tange à política urbana. Erige questões de inclusão e reestruturação do urbano na sociedade brasileira.

Decio Richard Franco Ferreira Junior é Advogado, Especialista em Direito Civil.
Rio de Janeiro/2006

No ano de 2006, 1700 municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes estarão envolvidos em uma tarefa comum: a revisão do Plano Diretor. Em Palmas, o Plano Diretor Participativo está sendo revisado com a colaboração de toda a comunidade. Este blog é mais uma ferrameta para que você, cidadão palmense, contribua na costrução da cidade que queremos para todos.