A OPORTUNIDADE NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DAS CIDADES - PARTE 2

O ESTATUTO DA CIDADE



A promulgação do Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001apud MUKAI, 2001a) fulminou a antiquada visão na qual só há desenvolvimento quando as cidades ficam cheias de chaminés e de fumaça, quando há o domínio da natureza pela implantação de grandes loteamentos, sejam em encostas de morros, banhados, dunas, etc, enfim, uma idéia baseada em que quanto mais concreto e mais asfalto houver, maior será a evolução da cidade.
Fincou-se a bandeira da sustentabilidade, nos últimos anos, pois a sociedade acordou para as problemáticas ambientais, repensando o mero crescimento de base unicamente econômica, vinculando-o com fórmulas alternativas, como o desenvolvimento sustentável ou o ecodesenvolvimento, conciliando fatores não excludentes, como: o desenvolvimento, a preservação do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida.
No entanto, constata-se que as normas da presente lei acabam por omitir importantes diretrizes e instrumentos logísticos e ambientais básicos, indispensáveis, o que compromete e prejudica o progressivo conhecimento,
a essencial orientação, a correta interpretação e a adequada aplicação do Direito Urbanístico.
A busca dessa simbiose, através do equilíbrio no desenvolvimento, é o que possibilita ao ecossistema urbano uma relação racional com os demais ecossistemas. Diz o Estatuto das Cidades, em seu artigo 2º, I, que uma cidade sustentável, é aquela que garante o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, aos transportes, ao trabalho, ao lazer, ao ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações.
No modelo sustentável, não existe mais espaço para o conflito entre o campo e a cidade ou domínio de setores uns pelos outros, mas sim um modelo em que se deseja a complementaridade mútua como idéia básica.
Porém, tal responsabilidade não se traduz apenas nas ações do Poder Público. Ela pode ser atribuída à criação de políticas públicas de preservação de praças e áreas verdes, ou simplesmente na cobrança do governo de medidas isoladas, como o controle da poluição e da gradação ambiental. É uma obrigação coletiva, pois cada vez que um prédio é construído, deve haver a consciência de construção de uma cidade. Nesse sentido, a sustentabilidade das cidades só se alcançará quando a população em geral tomar consciência da participação de cada um cidadão na solução dos problemas coletivos existentes.
Ainda que a coletividade protagonize este papel, esse não mais se limita apenas ao âmbito íntimo e pessoal. A participação da sociedade em âmbitos que anteriormente somente cabia ao poder público torna-se também uma responsabilidade pública. Em outras palavras, tornou-se um dever dos governos estimular, através da criação de mecanismos públicos, a participação da população na tomada de decisões da gestão pública.
Assim, os artigos 43 a 45 do estatuto das Cidades prevêem a participação popular direta na gestão pública. Cabe aos administradores da estão pública criar órgãos colegiados de política urbana (debates,audiências e consultas públicas e conferências de assuntos de interesse urbano), iniciativa popular referente a projetos de lei, além de planos e programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Além da participação popular na tomada de decisões, o Estatuto das Cidades prevê a participação da sociedade na gestão orçamentária:
(...) a institucionalização da gestão orçamentária participativa, com a realização desses debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal. (SENADO FEDERAL, 2005)
Entretanto, a participação popular no Orçamento Participativo não deve se limitar à tomada de decisões referente às obras que a administração pública deverá realizar. A participação popular deve abranger também as políticas públicas a serem implementadas, caso contrário, reduz-se demasiadamente a sua participação e diminui-se o alcance do poder da cidadania.
Nesse sentido, reconhece-se o fato de que a elaboração de estudos ambientais e de impacto dos planos urbanísticos com relação à circulação das pessoas colabora como soluções para as grandes cidades de hoje, com base em pesquisas sobre as reais necessidades da comunidade. Entretanto, é importante considerar tal comunidade no seu aspecto de diversidade em tudo que está envolvido nesse contexto, não devendo esta comunidade ser considerada como única.
Para tal, o Poder Público precisa entender a organização urbana sob um enfoque geral, de modo a evitar a desordem e buscar soluções que satisfaçam às necessidades da população. Tal fato é viável no momento em que é possível ouvir a comunidade, quando seus interesses são discutidos e avaliados, cabendo ao Poder Público buscar o equilíbrio entre os problemas existentes e as prováveis soluções.
É evidente que tais soluções devem estar pautadas nos princípios do Direito, na Legislação e em políticas públicas que visem o ordenamento urbano. No entanto, os planos urbanísticos são a forma de solucionar essas necessidades.
É incumbência do Poder Público gerar o bem-estar de toda a sociedade, por isso essas medidas devem estar seguidas de uma justificativa social, por isso é importante que se direcione a uma gestão cada vez mais participativa em favor de uma melhor qualidade de vida.
Decio Richard Franco Ferreira Junior é Advogado, Especialista em Direito Civil.
Rio de Janeiro/2006

No ano de 2006, 1700 municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes estarão envolvidos em uma tarefa comum: a revisão do Plano Diretor. Em Palmas, o Plano Diretor Participativo está sendo revisado com a colaboração de toda a comunidade. Este blog é mais uma ferrameta para que você, cidadão palmense, contribua na costrução da cidade que queremos para todos.